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Regulamento

Regulamento da Campanha Natal Show de Prêmios Acicam

1. A Promoção coletiva denominada “Natal Show de Prêmios Acicam 2018” realizada pela requente mandatária Acicam – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Carmo da Mata, situada na Rua José Afonso – 95, Bairro, Centro – Carmo da Mata-MG, CEP 35.547-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.919.890.0001-47, é valida para Pessoas Físicas durante o período de 19/11/2018 a 05/01/2019.

2. A Cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras realizadas pelos consumidores nas empresas aderentes, identificadas com os materiais alusivos da campanha, dará direito a 1(um) cupom, que será entregue no ato da compra, exceto para compra de produtos como medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme art. 10, do Decreto 70.951/72.

2.1. Os valores inferiores em cada compra, não poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo de compra, bem como os valores excedentes também não serão cumulativos ou reaproveitados.

3. Apuração, período de participação, prêmios e valores:

3.1. Serão dois sorteios! As apurações ocorrerão nos dias 18/12/2018 às 19h e 05/01/2019 às 10:00h, ambos no auditório da Acicam, situada na Rua José Afonso, nº 95, centro, em Carmo da Mata e terá livre acesso à população;

3.2. Período de participação: 19/11/2018 à 31/12/2018;

3.3. Prêmios e respectivos valores:

Ordem

Descrição

Valor

1º Prêmio

Vale-compra

R$ 5.000,00

2º Prêmio  

Vale-compra

R$ 3.000,00

3º Prêmio

Vale-compra

R$ 2.000,00

4º Prêmio

Vale-compra

R$ 2.000,00

5º Prêmio

Vale-compra

R$ 1.000,00

6º Prêmio  

Vale-compra

R$ 1.000,00

7º Prêmio 

Vale-compra

R$ 1.000,00

8º Prêmio

Vale-compra

R$ 1.000,00

9º Prêmio  

Vale-compra

R$ 500,00

10º Prêmio

Vale-compra

R$ 500,00

11º Prêmio   

Vale-compra

R$ 500,00

12º Prêmio  

Vale-compra

R$ 500,00

13º Prêmio  

Vale-compra

R$ 500,00

14º Prêmio   

Vale-compra

R$ 500,00

15º Prêmio   

Vale-compra

R$ 500,00

Valor Total dos Prêmios: R$ 19.500,00

4. Ao receber o cupom de participação, o interessado deverá preenchê-lo com seus dados pessoais e obrigatórios (nome e endereço completos, CPF e o telefone de contato) e responder à seguinte pergunta fechada: “Qual a entidade promove o natal show de prêmios?”  ( ) Acicam ou ( ) Outras. 

5. Locais das urnas, data e horário para depósito:

5.1. Locais das urnas: Após devidamente preenchido, o cupom poderá ser depositado na urna da sede da Acicam, na Rua José Afonso-95, Centro de Carmo da Mata, CEP 35547-000 ou na urna de qualquer estabelecimento participante da campanha,  identificados com os materiais alusivos à campanha.

5.2. Período: Os cupons poderão e deverão ser depositados apartir do dia 19/11/2018 até o dia 04/01/2019, data limite e impreterível! NÃO SERÃO ACEITOS CUPONS NO DIA DA APURAÇÃO.

5.3. Horários: De segunda à sexta-feira, nos horários de 08:00H às 18:00H e aos sábados, de 08:00H às 12:00H horas.

6. No dia dos respectivos sorteios, todas as urnas serão levadas para o local da apuração onde os cupons recebidos serão preparados para a apuração, de onde serão retirados, aleatória e manualmente, por pessoas presentes, adultas ou crianças, tantos cupons forem necessários, dentre aqueles que atenderem aos requisitos básicos de participação, a fim de que sejam identificados todos os contemplados para a premiação da promoção.

7. Serão invalidados os cupons não oficiais, com indícios de falsificações, que não contiverem os dados pessoais do contemplado ou que, devido ao preenchimento ilegível, não permitam a identificação e localização do contemplado, não contiverem a resposta correta à pergunta, e/ou não atender quaisquer requisitos da promoção. Os cupons invalidados serão eliminados da promoção, sendo sorteados outros, seguindo-se os mesmos critérios para substituí-los. Os cupons remanescentes de cada apuração serão cumulativos de uma para outra, inclusive para o segundo sorteio.

8. Os prêmios não poderão ser convertidos, totalmente ou parcialmente, em dinheiro.

9. Caso ocorrer de algum contemplado ser menor de idade, o seu responsável legal receberá o prêmio em nome do menor, desde que comprove tal condição.

10. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues, sem ônus aos contemplados, na sede da Acicam, na Rua José Afonso - 95, centro, Carmo da Mata, no prazo máximo de 30 dias após a apuração.

10.1. O contemplado receberá na ACICAM, de forma gratuita e sem ônus, uma carta compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações deste.

11. O participante contemplado deverá apresentar e entregar seus documento no ato do recebimento da carta compromisso. Entregar originais e cópias do seu RG e do CPF, bem como assinar o recibo, o qual, de posse da Acicam, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Acicam, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da promoção.

12. Caso não seja possível comprovar os dados preenchidos na inscrição, o concorrente será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

13. A notificação de contemplação aos ganhadores, será feita por carta pessoal e/ou telefonema em até 5 (cinco) dias úteis, no endereço indicado no cupom sorteado.

14. Os prêmios ficarão disponíveis na sede da Acicam, Rua José Afonso -95-centro, Carmo da Mata/MG. Os vales-compras deverão ser utilizados somente nas lojas aderentes a “Campanha Show de Prêmios Acicam” e caso qualquer prêmio não seja reclamado pelo contemplado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Empresa Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

15. Os pais ou representantes legais dos participantes menores de 18 (dezoito) anos, autorizam e cedem à ACICAM o direito de veiculação, de voz, imagem e dados para utilização em toda a mídia impressa e eletrônica (cartazes, folhetos, fotos, filmes, spots, peças promocionais, home pages e etc.), objetivando a divulgação da presente promoção, sem nenhum ônus, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da data da apuração.  

16. Os participantes e contemplados concordam, desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz e demais dados para divulgação, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a ACICAM ou para empresas aderentes pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da data da apuração. O simples depósito do cupom por parte do concorrente, implica em aceitação do regulamento da promoção, não cabendo aos consumidores qualquer tipo de recurso e serve como declaração de que os mesmos não possuem qualquer embargo fiscal, legal ou outro, que impeça de receber e/ou usufruir os prêmios eventualmente concedidos.

17. Não poderão participar da promoção, às pessoas jurídicas, os proprietários e sócios com cupons da própria empresa participante, bem como seus conjugues e filhos, funcionários fixos e terceirizados (que estão sempre prestando serviço para a empresa) e de forma alguma, os funcionários e a diretoria da Acicam. Tal verificação será realizada pela Empresa Mandatária durante a apuração, por meio de consulta a uma lista gerada as vésperas da apuração, disponível no local do sorteio.

18. As dúvidas e controvérsias, oriundas de reclamações dos participantes da promoção, deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores, no caso a Acicam e persistindo-as, serão submetidas à CEPCO/CAIXA, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ou conforme o caso, à SEAE/MF. Ambos, só receberão as reclamações devidamente fundamentadas. Em caso de dúvidas, os interessados deverão entrar em contato pelo telefone 37 3383-1546, pelo o endereço de e-mail acicam@acicam.org.br.

19. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1.971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1.972 e Portaria MF 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA n° 6-0763/2018, expedido pela CEPCO - CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.


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